Alimentos para o nascituro
( Por José Carlos Teixeira Giorgis,desembargador aposentado do TJRS)



Texto extraído do site “Espaço Vital – O melhor site jurídico da internet” http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8070

A legislação civil ordena que a personalidade comece com o nascimento  com vida, mas também protege quem foi concebido e ainda não nasceu.Com abrigo no silo materno, o nascituro é o sujeito potencial de  direitos que provém da relação sexual ou da reprodução assistida, fatores que  o diferenciam do embrião congelado ou do ovo ainda sem aderência  uterina.

A doutrina costuma atribuir-lhe diversas garantias, como a  possibilidade de receber doações; o reconhecimento antecipado e até póstumo, mas  retroativo à concepção quando morra o filho; ter um curador quando o pai  falece estando grávida a mulher, sem que ela tenha poder familiar; ao  acesso à progenitura e à sobrevivência.

Como não tem sucessor, todavia, não tem direito ao seguro obrigatórioem caso da mulher grávida atropelada; mas sim à indenização por acidentede trânsito em que seu pai sucumbiu (TARGS, APC nº 197012503)

A questão preliminar que se coloca nas demandas é a falta de legitimidade do nascituro para exigir alguma pretensão ou submeter-se à  reprimenda como sujeito passivo.Nisso a matéria já se encontra pacificada, pois ao nascituro assiste noplano do direito processual a capacidade para ser parte, como autor ou  demandado, sendo representado ou assistido pela mãe (RJTJRS 104/418),  sua tutora e curadora nata.

É sabido que o apenas concebido pode investigar a paternidade,servindo-se de modernas técnicas de coleta de amostra do líquido da placentapara fazer a prova genética, procedimento seguro que garante a  integridade física do ser enclausurado; e vindo à luz se investe na titularidade  do direito material posto.

Para a jurisprudência local, a genitora tem legitimidade para ajuizar a ação como representante do nascituro (AGI nº 7000134635), ocasião em  que a expectativa se transforma em direitos subjetivos (AGI nº  70003920634).

Como a regra constitucional declara a vida inviolável e o estatutomenorista assegura à gestante o atendimento pré-natal e perinatal, não hámais controvérsia sobre o direito do nascituro a alimentos.

Então se aceita que a pesquisa da filiação seja cumulada com um pedido  de alimentos provisórios para que a mãe possa enfrentar as despesasanteriores ao parto, como os custos da pediatria, a assistência cirúrgica,  transfusões, ultra-sonografia, intervenções fetais e outras (AGI  596067629); é que a gravidez diminui a capacidade laborativa da pessoa (AGI  nº 70016977936), situação que também se aceita em caso de união estável(AGI nºs 70017520479 e 70016977936).

Para a concessão dos alimentos é necessário haver indícios convincentes  sobre a paternidade invocada (AGI nº 70018406652), não sendo atendida  a postulação quando não ocorram elementos seguros sobre a genitura ou  sobre o início da prenhez (AGI nº 70009811027).

Assim também acontece quando os cônjuges estão separados de fato por  mais de quatro meses (APC nº 587002155).